Temas e notícias diversas sobre questões relacionadas com o ensino, actividades escolares, questões sociais e das novas tecnologias.
Sábado, 22 de Outubro de 2005
Os meus parabéns
Gostaria de dar os meus parabéns a esta brilhante ideia.
Tenho um filho a estudar nesta escola e daqui a dois anos já terei outro. Penso que realmente "Juntos somos mais fortes" e que as nossas crianças merecem estar, estudar, brincar, conviver num local que lhes ofereça as condições ideais para tal. Encontro-me neste momento a frequentar o 3º ano da Licenciatura em Ciências da Educação e já dei conta da realidade do nosso sistema educativo, das nossas instituições escolares e dos nossos professores, tendo-me tornado bastante mais atenta e critíca a situações que acontecem.
Apesar da minha falta de tempo (quem não a tem?), queria deixar aqui o meu comentário, os meus parabéns pelo trabalho desta Associação de Pais e dizer-lhe que estou atenta a todos os vossos projectos e actividades e que já anotei as datas do Projecto "Sábado na escola". Bem hajam


Publicado por marquesarede às 23:16
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PSP: criminalidade desceu 11 por cento em áreas da Escola Segura

19.10.2005 - 18h38   Lusa


 


A criminalidade desceu 11 por cento no ano lectivo de 2004/2005 em relação ao ano lectivo anterior nas áreas escolares abrangidas pelo programa Escola Segura, informou hoje a Direcção Nacional da PSP.


Segundo a polícia, durante o ano lectivo 2004/2005 registaram-se 2518 crimes - menos 313 do que no ano anterior - na área das 2841 escolas portuguesas, que são frequentadas por mais de 900 mil alunos e vigiadas pelos agentes da PSP do programa Escola Segura.

As escolas da Área Metropolitana de Lisboa surgem em primeiro lugar no "ranking" dos estabelecimentos com mais ocorrências criminais (903), seguidas das da Área Metropolitana do Porto, Setúbal e arquipélago da Madeira.

Porém, Lisboa foi a zona onde se registou uma maior redução de ocorrências, que desceram de 1132 para 903, uma situação que "teve um impacto determinante na descida global dos índices criminais", disse à Lusa o subintendente Luís Elias, chefe da Divisão de Prevenção da Criminalidade e Delinquência da PSP.

Quanto à tipologia dos crimes, os furtos surgem em primeiro lugar, representando 35 por cento das ocorrências registadas no ano passado pelos agentes da PSP, seguindo-se os casos de roubo.

Comparando com o ano lectivo de 2003/2004, houve uma redução de 459 para 406 roubos e uma diminuição de 938 para 881 furtos (roubo com violência ou ameaça de violência) a alunos, professores e auxiliares de acção educativa.

As ofensas à integridade física surgem em terceiro lugar (530 casos registados), seguidas dos actos de vandalismo e das injúrias e ameaças, que desceram de 247 para 212.

Comparando com o ano lectivo anterior, notou-se uma redução de 31,1 por cento de ofensas sexuais (passaram de 74 para 51) e uma descida de 29 por cento de actos de vandalismo, que passaram de 297 casos registados em 2003/2004 para 211 no ano passado. A percentagem de ofensas à integridade física desceu 2,9 por cento (de 546 para 530).

A posse e consumo de droga por parte dos alunos nas escolas ou imediações também sofreu uma redução de 3,8 por cento, "embora se tenha verificado um aumento das quantidades de estupefacientes apreendidas nas zonas envolventes", refere o comunicado de imprensa da PSP.

No ano passado, a PSP efectuou 43 detenções e mais de 90 identificações de estudantes, ex-estudantes ou outros indivíduos consumidores ou traficantes, sublinhou o subintendente Luís Elias. Quanto ao tipo de droga apreendida, o haxixe aparece em primeiro lugar com 1152 doses apreendidas.

Para o subintendente da PSP, os números divulgados hoje "demonstram o sucesso da operação Escola Segura, implementada em 1992 e que conta com a presença exclusiva de 320 agentes da PSP, responsáveis pela vigilância, prevenção e acções pedagógicas".



Publicado por marquesarede às 22:04
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Nível intelectual de alunos é o mesmo de há 20 anos

DN online, 20.10.05 elsa costa e silva


 


As capacidades de raciocínio dos alunos portugueses são as mesmas de há 20 anos. A aplicação de um inquérito em 33 escolas, no âmbito do programa AVES - Avaliação do Escolas com Ensino Secundário -, demonstra que não houve evolução no nível intelectual dos estudantes desde 1985. Este trabalho, que está no terreno desde 2000, avalia ainda outros factores, nomeadamente os conhecimentos adquiridos pelos alunos a matemática e português. E, contrariamente ao que se poderia pensar, os estudantes do 7º ano e 9º ano sabem mais hoje do que há três anos.

Promovido pela Fundação Manuel Leão, o programa demonstrou também uma realidade que, apesar de recorrentemente afirmada, não tinha grandes investigações no terreno a de que o desempenho escolar e capacidade de raciocínio dos alunos portugueses é influenciado pelo seu nível sócio-económico, sobretudo nas disciplinas de matemática e português. Este trabalho não foi desenhado para ser estatisticamente representativo da realidade nacional, mas reúne uma amostra de oito mil alunos, o que torna as conclusões pertinentes para avaliar a educação em Portugal.

O programa AVES - que decorre também em Espanha - resulta da adesão voluntária da escola à avaliação e aborda conhecimentos, competências e valores, enquadrados num contexto sócio-económico. Ontem, foram apresentados no Porto os primeiros resultados.

preparação. Comparando as competências de raciocínio numérico, verbal e abstracto com os resultados para os mesmos níveis de escolaridade de há 20 anos atrás (quando foi aplicada pela primeira vez a bateria de aferição), os investigadores notaram que os estudantes do 7º ano demonstram capacidades abaixo das de 1985. Mas esta é uma situação que pode ser explicada pelo facto de a população estudantil ser hoje muito mais massificada. Por outro lado, a nível do 9º e 11º essa diferença já não é significativa, o que leva os investigadores do AVES a afirmar que "não há hoje alunos com competências superiores às dos alunos de há duas décadas". É ainda evidente que, sobretudo no 11º ano, há uma clara clivagem entre contextos sócio- económicos diferentes.

Em termos de conhecimentos, apenas os alunos do 11º ano apresentando uma tendência decrescente. Os do 7º e 9º demonstraram mais debilidades na aquisição de conhecimento do que na resolução de problemas. E, apesar da melhoria global, os desempenhos em estatística e probabilidades pioraram nos últimos três anos. A português, "as raparigas tendem a ter sistematicamente melhores resultados que os rapazes, à medida que se sobre no nível de escolaridade".



Publicado por marquesarede às 22:01
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Ministério tem 77 milhões para investir nas escolas


Orçamento Ministra da Educação explicou opções estratégicas da política de Educação


Mais dinheiro para as escolas profissionais 


ANTÓNIO COTRIM / lusa

O Ministério da Educação anunciou, ontem, dia 20, que vai gastar cerca de 77 milhões de euros na conservação e construção de novas escolas no próximo ano, na mesma altura em que vão encerrar mais de 500 estabelecimentos de ensino. Em conferência de Imprensa, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, adiantou que, até Dezembro, estará concluída a lista definitiva das escolas de pequena dimensão e com altas taxas de reprovação que vão fechar em 2006, localizadas sobretudo no interior Norte, Região Centro e Alentejo.

O Ministério sublinha que o fecho desses estabelecimentos de ensino não se deve a razões económicas, mas ao facto de essas escolas, referidas pela titular da Educação como "buracos negros do insucesso", não proporcionarem aos alunos boas condições de aprendizagem.

"Não vale a pena criar fantasias. São escolas más, onde ninguém quer estar e onde os portugueses não gostariam de pôr os seus filhos", explicou Maria de Lurdes Rodrigues, adiantando que o Orçamento do Ministério para 2006 prevê uma verba de 1,8 milhões de euros para encerramentos.

O plano de requalificação da rede escolar estipula ainda uma verba de 77,5 milhões de euros para aplicar no próximo ano na construção de novas escolas e também na conservação de outras que, segundo o ME, precisam de uma "intervenção urgente", como é o caso da Escola Secundária da Moita ou da Secundária Passos Manuel, em Lisboa.

No orçamento do Ministério para 2006, as escolas profissionais beneficiam de um dos maiores aumentos de verbas, com o investimento a crescer quase 26% em relação à estimativa de execução do ano passado.

Esse acréscimo ao nível do investimento, repartido entre verbas do Orçamento de Estado e fundos comunitários, será aplicado sobretudo no financiamento de cursos profissionais em estabelecimentos de ensino públicos e no financiamento de escolas profissionais de Lisboa e Vale do Tejo que deixaram de beneficiar de ajudas da União Europeia.

Também a educação especial merece um aumento de verbas na ordem dos 6,3%, destinado nomeadamente à produção de equipamentos educativos para alunos invisuais.

A equipa de Maria de Lurdes Rodrigues decidiu ainda afectar mais 14 milhões de euros aos complementos educativos, categoria que abrange o programa de ensino do Inglês no primeiro ciclo e a generalização de refeições nas antigas escolas primárias e que passa, assim, a contar com um total de 38 milhões de euros, mais 70% do que no ano passado.



Publicado por marquesarede às 21:52
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A EDUCAÇÃO ALIMENTAR É URGENTE

Educação Alimentar; é um projecto para levar adiante pela constatação de existir na escola uma necessidade premente de intervenção nesta área antes que os alunos evidenciem problemas de saúde derivados de uma má alimentação continuada. No nosso dia-a-dia todos já cometemos um ou outro erro alimentar e observámos os erros dos nossos alunos sem nada fazer ou dizer para alterar a situação. Mas mais grave ainda é quando a própria escola fomenta a existência de maus hábitos alimentares e de consumo exagerado de gorduras, doces e refrigerantes.


            Nos últimos anos têm surgido muitos artigos sobre a obesidade infantil que está a tornar-se uma autêntica epidemia em muitos países industrializados (Reino Unido, França, Suécia, entre outros), adquirindo mesmo o carácter de doença em alguns deles (E.U.A). Os alertas são constantes por parte da OMS, para que as entidades responsáveis de cada país tomem as devidas medidas a fim de alterar o curso dos acontecimentos. Esta entidade lançou, a 1 de Junho de 2004, um Plano Mundial de Luta Contra a Obesidade, estimando que actualmente cerca de um bilião de pessoas em todo o mundo tem excesso de peso e 300 mil sofrem de obesidade, ocupando 2% a 6% dos encargos com a saúde nos países desenvolvidos. Estatísticas da DGS constatam também que a obesidade atinge 13% da população masculina e 15% da feminina e prevê que, se não se fizer nada, um em cada dois portugueses será obeso em 2025. Os estudos sobre a alimentação das crianças e jovens têm-se multiplicado, chegando todos à mesma conclusão, “É urgente a modificação dos hábitos alimentares, das políticas de divulgação de certas indústrias alimentares e o controle das refeições e alimentos dentro das escolas».


                        A alimentação tem que voltar a ser encarada como fazendo parte de um ritual indispensável no nosso dia-a-dia, para o qual devemos ter sempre tempo e cuidado, do qual depende a nossa sobrevivência e a nossa qualidade de vida. O ritual em família é imprescindível para o estabelecimento de laços sociais neste núcleo restrito e que se ampliam para o mais alargado que é constituído pela sociedade, sendo fundamental para a sua estruturação como indivíduo social.


            O espaço escolar é tanto ou mais importante do que a aula, no que diz respeito à educação alimentar. A forma e o cuidado que é posto na confecção, manipulação e apresentação dos alimentos, o cuidado na preservação dos espaços de alimentação, assim como a higiene destes, devem veicular e reforçar as ideias inerentes a uma alimentação saudável e à aquisição de hábitos alimentares saudáveis estabelecendo um relacionamento de confiança.


 



Publicado por marquesarede às 21:35
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Transporte Escolar
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O envolvimento dos pais e das associações que os representam em projectos de segurança e educação rodoviárias das crianças e jovens é um dos objectivos estratégicos da FERSAP e da PRP. Neste contexto e no âmbito do “2005 Ano do Distrito de Setúbal da Saúde, Higiene, Prevenção e Segurança nas Escolas”, pretendemos recolher o maior número possível de informações sobre a forma e os meios de transporte, utilizados pelas crianças e jovens, quando se deslocam para a escola, a fim de se procurar encontrar as melhores soluções para os problemas de mobilidade e de segurança, com que as crianças se deparam no seu dia a dia, o que deverá constituir uma medida de prevenção precoce ao nível da sinistralidade rodoviária infantil e juvenil.


Publicado por marquesarede às 14:52
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No dia dos jardins com Pc's
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Publicado por marquesarede às 14:28
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RESULTADOS ESCOLARES - Analisar sim...resolver quando!
Resultados na Educação abaixo do investimento
relatório Sistema educativo português gera resultados inferiores ao da média dos países da Unesco Governo reconheceu fragilidades
JN 08/10/05

Os resultados escolares dos alunos portugueses ainda estão abaixo da média dos países da UNESCO face ao investimento feito na Educação, foi observado, ontem, em Paris, durante um encontro ministerial sobre o programa Educação Para Todos (EPT).

A avaliação faz parte de um relatório que irá ser publicado a 9 de Novembro pela UNESCO, do qual alguns dados foram avançados durante uma mesa-redonda sobre os progressos e desafios do EPT, cinco anos depois do lançamento em Dakar.

Segundo o quadro apresentado, Portugal está não só abaixo da França, Canadá ou Estados Unidos, onde os bons resultados reflectem um maior investimento por aluno feito por esses países, mas também da Polónia, Hungria e República Checa, onde se gasta menos que Portugal no ensino, mas os alunos obtêm mesmo assim melhores resultados.•
O problema é reconhecido pelo secretário de Estado adjunto da Educação, Jorge Pedreira, que defendeu, em declarações à Agência Lusa, a necessidade de "melhorar a qualidade da aprendizagem em Portugal".

Para o governante, aquele é um sinal de que, mesmo em países desenvolvidos, como é considerado Portugal, os objectivos do EPT de aumentar a qualidade do ensino "não estão resolvidos".

Em Portugal, "os maiores problemas são sociais e geográficos, nomeadamente na periferia das grandes cidades e regiões onde se faz sentir a crise económica e nas zonas do interior do país onde existe um despovoamento", sublinhou.•
Essas situações resultam no abandono escolar por falta de capacidade dos pais para manter os filhos na escola e na incapacidade de resposta da rede de escolas para algumas zonas onde existem poucos alunos.•
Segundo o secretário de Estado, 4500 escolas portuguesas têm hoje menos de 20 alunos e 2500 escolas menos de 10, cenário que "é difícil organizar e que se evidencia nos resultados".

O abandono escolar elevado é outra das vertentes do fraco nível de literacia em Portugal, onde 15% dos jovens abandonam a escola antes de terminar o ensino obrigatório, sublinhou Jorge Pedreira.•
"É inaceitável que a repetência e a exclusão comece no segundo ano de escolaridade, desde os sete anos de idade, e que não tenha havido um progresso visível nos últimos anos", afirmou. "Tem de haver um maior esforço de acompanhamento das crianças e a recolha de dados e a responsabilização dos professores são essenciais", prognosticou. Outros objectivos do EPT, como a universalidade do ensino primário e a igualdade dos sexos no acesso à escola, são cumpridos por Portugal há muito tempo, refere Jorge Pedreira.


Publicado por marquesarede às 10:25
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SABADOS NA ESCOLA - Ou, como arregaçar as mangas!
Na tentativa de resolver certos problemas existentes na Escola D, Manuel e motivar a aproximação de pais a escola, vai a Associação de Pais iniciar um projecto que se chama “ SÁBADOS NA ESCOLA “
Julgamos assim que todos aqueles que dizem não ter tempo, podem agora resolver essa angústia.
Gostaríamos que todos aqueles que tem ideias e necessidades para melhorar a escola enviem as suas sugestões.
Juntamente com o trabalho a realizar também pretendemos iniciar alguns projectos de carácter desportivo entre Pais e filhos (sugestões aceitamos)
Vai ser colocado um painel na entrada da escola com todas as necessidades, para que todos estejam informados das suas missões.
Dia 19 de Novembro – dia não fumador – vamos fazer actividades desportivas, apesar de o estado das instalações ser verdadeiramente vergonhoso e o secretário de Estado continuar num silêncio muito estranho
Fica-nos a esperança que a Câmara Municipal de Alcochete cumpra o que está escrito no protocolo com a DREL
Nota. Faremos este projecto com todas as nossa forças, mas não podemos substituir aqueles responsáveis que continuam a fazer ouvidos de mercador e gozar com a nossa cara e com os nossos filhos.

Datas para sábado na Escola: Outubro dia 29 Novembro – 12/19 / 26 / Dezembro - 10 - Janeiro 7 / 21

Esperemos que Pais, professores, funcionários e alunos participem neste desafio. Juntos seremos mais fortes


Publicado por marquesarede às 10:07
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Passadeiras de peões- virtude ou desafio...
DGV cria base de dados com nome de peões infractores
2005/10/17 | 11:04 || Lisete Reis
1ªMÃO: Cadastro dos infractores não condutores será criado até final do ano. Cerca de 18% dos mortos na estrada são peões. Objectivo é conhecer melhor comportamento dos que circulam a pé para diminuir a sinistralidade que envolve estas pessoas. No último ano os atropelamentos fizeram 6819 vítimas

MAIS:
• Muitos doentes impedidos de tirar carta de condução
A Direcção-Geral de Viação (DGV) vai criar uma base de dados com os nomes dos peões que cometam infracções quando circulam nas estradas e arruamentos. O Registo Individual dos Condutores já existe para alguns infractores. É uma espécie de cadastro individual dos automobilistas onde ficam arquivadas as contra-ordenações graves e muito graves. Todos os condutores que já tenham cometido pelo menos uma destas infracções têm esse registo privado na DGV e podem consultá-lo. Agora, a ideia é fazer o mesmo para os peões. Cerca de 18 por cento dos portugueses que morrem na estrada são peões.
Através do Registo Individual dos Infractores não Condutores a DGV pretende «ter um conhecimento pormenorizado do comportamento dos peões para que se possa reduzir o número de acidentes que vitimam estas pessoas», explicou fonte da Direcção-Geral de Viação ao PortugalDiário. Esta base de dados deverá ser organizada até ao final deste ano ou no início de 2006. E neste registo vão constar, além dos peões, os infractores que não sejam condutores, por exemplo, os passageiros que sejam detectados sem cinto de segurança ou a atirar cigarros pela janela dos veículos.
A taxa de mortalidade de peões em Portugal é uma das maiores da Europa. Num total de 1135 vítimas mortais causadas em acidentes de viação, no último ano, 204 eram peões. E destes, 79 tinham idade igual ou superior a 65 anos. Mas não é só a vida dos mais velhos que é atropelada nas ruas e estradas do país. Em 2004, o embate rodoviário provocou a morte a oito bebés e ferimentos graves a outras 38 crianças com menos de cinco anos.
Ao todo, os atropelamentos do último ano fizeram 6819 vítimas, sendo que entre os homens a taxa de mortalidade é superior à das mulheres. O maior número de casos ocorre durante o dia, em ruas e avenidas, dentro das localidades.
«Os peões constituem um grupo de risco de utentes do espaço rodoviário detentor de direitos e deveres de cidadania, mormente os mais vulneráveis por integrarem crianças, idosos, invisuais e deficientes. Importa, por isso, evidenciar a atenção social e a protecção jurídica que merecem», aponta a DGV. De facto, segundo o Código da Estrada, são considerados peões todos os que circulem na berma das estradas, todos os que atravessem as vias rodoviárias, os que usem cadeiras de rodas, patins, etc.
Apesar de o número de autos de contra-ordenação ser aparentemente reduzido, a verdade é que as multas para os peões que não cumpram as regras a que estão obrigados foram agravadas com a entrada em vigor do novo Código da Estrada. Assim, para aqueles que circulem a pé pela direita da estrada (a lei determina que se caminhe pela esquerda) pode ser multado até 50 euros. A mesma coima está prevista para quem atravesse a via fora das passadeiras. De referir ainda que os adultos responsáveis por crianças que sejam detectadas a brincar nas faixas de rodagem podem ser multadas até 150 euros.
É como calha!
Quase metade dos peões admite atravessar as vias fora das zebras. Num estudo de 2003 feito pela DGV, a falta de civismo é apontada como a principal causa dos acidentes com peões. A distracção acolhe 10 por cento das opiniões. A disciplina das pessoas que circulam a pé é apontada por quatro por cento.
Apenas cinco por cento dos peões confessa circular, erradamente, à direita, de costas para o trânsito. A quase totalidade das pessoas nunca usa qualquer material reflector para passear à noite numa estrada e 14 por cento admite caminhar pelas ruas «como calha».


Publicado por marquesarede às 09:53
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BASE DE DADOS - controvérsias miserabilistas!

Comentários: Um parecer inconclusivo...
Esta história das bases de dados não poderem estar a disposição de uma associação de Pais, demonstra claramente como alguns miseráveis dirigentes públicos, necessitam de se alimentar da burocracia podre para poderem sobreviver em postos de trabalho carregados de teias de aranha. Mais triste ainda quando a base em causa me parece ser do tempo da guerra de 14 e bastante mal organizada por funcionários perfeitamente incompetentes, onde alguns demoram algum tempo a chamar as questões pelo próprio nome. É fundamental colocar um travão a tanta incompetência e tanta miséria.

Enviado por duque salineiro em outubro 21, 2005 11:34 AM


Publicado por marquesarede às 09:44
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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2005
INDISCIPLINA NAS ESCOLAS "Quem assume"?
Se há tema que hoje suscite mais polémicas este é um deles. O número de casos em todo o país atinge proporções no mínimo inquietantes. De acordo com os dados recolhidos de forma sistemática pelo Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, desde 1999, o furto dos bens dos estudantes teve um acréscimo muito significativo, passando entre 2000 e 2001 de 297 para 714 ocorrências nos 14 mil estabelecimentos de ensino em todo o país. A violência física é mais visível através da pequena coacção física ou assédio para cedência de dinheiro e outros produtos. Este tipo de situações passou de 609 em 2000 para 1400 em 2001. Em 1999 registaram-se 55 agressões a professores, em 2001 foram contabilizadas 146 casos. É por isto e muito mais, que o tema da indisciplina está na ordem do dia.
Terminologia
O conceito de indisciplina é susceptível de múltiplas interpretações. Um aluno ou professor indisciplinado é em princípio alguém que possui um comportamento desviante em relação a uma norma explícita ou implícita sancionada em termos escolares e sociais. Estes desvios são todavia denominados de forma diferente conforme se trate de alunos ou de professores. Os primeiros são apelidados de indisciplinados, os segundos de incompetentes. Nestas notas vamos apenas abordar os comportamentos desviantes dos primeiros.
Indisciplina ou violência? A indisciplina pode implicar violência, mas não é necessário que esta ocorra. É neste sentido que alguns autores, distinguem vários níveis de indisciplina, tais como:
- Perturbação pontual que afecta o funcionamento das aulas ou mesmo da escola.
- Conflitos que afectam as relações formais e informais entre os alunos, que podem atingir alguma agressividade e violência, envolvendo por vezes, actos de extorsão, violência física ou verbal, roubo, vandalismo, etc.
- Conflitos que afectam a relação professor-aluno, e que em geral colocam em causa a autoridade e o estatuto do professor.
- Vandalismo contra a instituição escolar, que muitas vezes procura atingir tudo aquilo que ela significa.
Esta hierarquia tem sido contestada, na medida que conduz à naturalização das formas mais elementares de indisciplina (as perturbações), assumindo-as como inevitáveis. A ideia que acaba por passar é que só se coloca o problema da indisciplina quando existem agressões a colegas ou professores, a destruição ou roubo de escolas, etc.
Natureza da Indisciplina
Os alunos são indisciplinados por natureza ou porque as circunstâncias os estimulam a assumiram comportamentos desviantes? Sobre o tema podemos distinguir duas correntes teóricas fundamentais:
Uma afirma que a indisciplina é uma tendência natural de todo o ser humano, está inscrita no seu código genético. O Estado, a educação e a cultura, actuam como freio destes impulsos anti-sociais. Estamos perante uma velha teoria que serviu a Thomas Hobbes para fundamentar a necessidade de um Estado forte, capaz de manter em ordem os "homens-lobo". A Charles Darwin para explicar a origem das espécies, a supremacia dos mais fortes. A F. Nietzsche para reclamar o poder para os super-homens que estão para além do bem e do mal.
Outra corrente sustenta que a natureza humana é uma espécie de recipiente vazio, pronto a ser preenchido pelos estímulos que recebe do exterior. Conforme a natureza destes estímulos assim será a criança, o adulto. As circunstâncias determinam aquilo que cada homem é. A contrapartida desta visão igualitarista, sustentada pela primeira vez pelos sofistas, foi o aparecimento de uma multiplicidade de métodos e técnicas para dar forma à natureza do homem.
Entre uma e outra corrente, existem uma multiplicidade de teorias que procuram articular o "inato" com o "adquirido", o "biológico" com o "social".
Tipos
Todas as mudanças são em certo sentido um acto de indisciplina ou de ruptura violenta com a ordem estabelecida. Não é possível encarar pois a indisciplina apenas de uma forma negativa. Ela pode assumir uma função criativa e renovadora das práticas instituídas. Os célebres acontecimentos de Maio de 1968, em França estão aí para demonstrarem todo o potencial criativo que pode estar contido nos actos de indisciplina dos jovens.
Manifestações de Indisciplina
As manifestações de indisciplina, nas suas formas mais elementares tornaram-se uma rotina para qualquer professor. Exemplos de dois níveis de casos de indisciplina nas aulas:
Frequentes:
- Apatia do grupo.
- Cochicho
- Troca de mensagens e de papelinhos
- Intervalos cada vez maiores
- Exibicionismo
- Perguntas feitas de forma a colocar em causa o professor, ou a desvalorizarem o conteúdo das aulas
- Discussões frequentes entre grupos na alunos, de modo a provocarem uma agitação geral
- Comentários despropositados.
- Silêncios ostensivos
- Entradas e saídas "justificadas".
Excepcionais:
- Agressão a colegas
- Agressão a professores
- Roubos
- Provocações sexuais, racistas, etc.

O primeiro nível está hoje amplamente generalizado, o segundo está em crescimento.
Causas da Indisciplina
Não é fácil fazer o inventário das causas da indisciplina nas escolas. O seu número não pára de aumentar, quase sempre suportada nos dias que correm numa sólida argumentação científica.

1.Família
As causas familiares da indisciplina estão à cabeça. É aí que os alunos adquirem os modelos de comportamento que exteriorizam nas aulas. Em tempos a pobreza, violência doméstica e o alcoolismo foram apontados como as principais causas que minavam o ambiente familiar. Hoje aponta-se o dedo também à desagregação dos casais, droga, ausência de valores, permissividade, demissão dos país da educação dos filhos, etc. Quase sempre os alunos com maiores problemas de indisciplina provém de famílias onde estes existem.
A novidade está contudo na participação directa dos país na violência que ocorre nas escolas. Impotentes para lidarem com a violência dos próprios filhos, muitos pais apontam o dedo aos professores que acusam de não os saberem "domesticar". Frequentemente estimulam e legitimam a sua indisciplina nas escolas. Alguns vão mais longe e agridem professores e funcionários.
2.Alunos
O que faz com que um aluno seja indisciplinado? É preciso dizer que muitas vezes as razões de fundo não são do foro da educação. Em muitos casos tratam-se de questões que deveriam ser tratadas no âmbito da saúde mental infantil e adolescente, da protecção social ou até do foro jurídico. O grande problema é que muitas vezes as escolas não conseguem fazer esta triagem. Tentam resolver problemas para os quais não estão preparadas ou nem sequer são da sua competência.
Todos os alunos são potencialmente indisciplinados, porque a escola é sempre sentida como uma imposição por parte do Estado ou da família. É por isso que as aulas são locais de constrangimentos e de repressão de desejos. Freud e depois Foucault dissecaram este problema. Nesta perspectiva o que acaba por diferenciar os alunos entre si é a atitude que assumem perante estas obrigações. Numa classificação de inspiração weberiana são distinguidos três tipos de alunos:
- Obrigados-satisfeitos: uma minoria que se conforma às exigências que a escola lhes impõe.
- Obrigados-resignados: A maioria que se adapta ao sistema procurando tirar partido da situação, atingindo dois objectivos supremos: "gozar a vida" e "passar de ano".
-Obrigados-revoltados: uma minoria inconformados (ou maioria conforme as circunstâncias sócio-económicas do meio). Da família à escola e desta à sociedade colocam tudo em causa: valores, normas estabelecidas, autoridade, etc.
Não é fácil explicar as razões que levam uns a assumirem-se como "conformistas" e outros como "revoltados". A "falta de afecto" ou a "vontade de poder" são, por exemplo, duas destas motivações. Há quem aponte também as tendências próprias de cada idade que transforma uns em "revoltados" e outros em "conformistas".
3.Grupos e Turmas
O grupo, enquanto conjunto estruturado de pessoas, tem uma enorme importância nos processos de socialização e de aprendizagem dos adolescentes. A sua influência acaba por ser decisiva para explicar certos comportamentos que os jovens demonstram e que são resultado de processos de imitação de outros membros do grupo. Certas manifestações de indisciplina, não passam muitas vezes de meras manifestações públicas de identificação com modelos de comportamento característicos de certos grupos. Através delas os jovens procuram obter a segurança e a força que lhes é dada pelos respectivos grupos, adquirindo certo prestígio no seio da comunidade escolar. Nada que qualquer professor não conheça. A turma é também um grupo, sem que todavia faça desaparecer todos os outros aos quais os alunos se encontram ligados dentro e fora da escola. Numa sociedade em que os grupos familiares estão desagregados, o seu espaço é cada vez mais preenchido por estes grupos formados a partir de interesses e motivações muito diversas.
4. Ministério da Educação
O Ministério da Educação é actualmente uma dos principais promotores da indisciplina nas escolas. Não apenas através da regulamentação que produz sobre a matéria, mas também das medidas avulso que toma ou da morosidade dos processos que aprecia. A ineficácia do sistema é neste domínio um poderoso estimulo à generalização de práticas desviantes.
Mas esta não é a única questão a considerar. As equipas que têm dirigido o Ministério da Educação são também responsáveis pela promoção de uma cultura de irresponsabilidade:
a) As sucessivas mudanças realizadas no sistema educativo em geral de forma atribulada e inconsequente. Como é sabido, entre nós, a máquina do Estado caracteriza-se há muito por ser ineficaz e ineficiente, sem que se apurem responsabilidades pelo que quer que seja. O Ministério da Educação não é excepção, pelo contrário é um dos exemplos paradigmáticos desta situação. A imagem que passa é de uma "casa" em convulsão permanente. Cada novo ministro procura deixar a sua "marca" numa nova reforma que nunca é concluída, nem sequer avaliada. A mudança continua dirigentes, aliada a ausência de uma avaliação do seu desempenho permite a mais completa impunidade e o constante improviso. Os serviços do próprio ministério não funcionam e dificilmente são reformáveis. Tudo isto acaba por veicular nas escolas e na sociedade a ideia que a educação é um domínio pouco sério.
b) A prática corrente de um discurso que desresponsabiliza os dirigentes e os serviços do Ministério, e que acaba sempre por imputar a responsabilidade pela pouca eficácia do sistema aos professores. Ao escamotear-se desta forma outros actores no processo, criam-se zonas cinzentas em todo o sistema. Desmotivam-se uns e fomenta-se a impunidade de outros. O resultado final só pode ser o aumento da permissividade no cumprimento das normas mais elementares.
5.Escola
A organização escola está longe de ser um modelo de virtudes. Funciona em geral de modo pouco eficaz e eficiente. A excessiva dependência do Ministério da Educação, tende a reduzir os que nela trabalham a meros executantes, sem capacidade de resposta para a multiplicidade problemas que enfrentam.
No passado o contributo dado pelas escolas para a indisciplina assentava na questão da selecção que operavam. As escolas eram acusadas de discriminarem os alunos à entrada e na constituição das turmas. A fazê-lo, criavam focos de revolta por parte daqueles que legitimamente se sentiam marginalizados. A questão ainda é colocada, mas não com acuidade que antes conheceu. Os contributos da escola para a indisciplina são agora outros.
Há muito que a escola deixou de ter um papel integrador dos alunos. Embora seja um espaço onde estes passam grande parte do seu tempo, nem sempre nela chegam a perceber quais são os seus valores, regras de funcionamento, etc.
Na verdade a escolas estão mal preparadas para enfrentarem a complexidade dos problemas actuais, nomeadamente os que se prendem com a gestão das suas tensões internas. A crescente participação de alunos, pais, entidades públicas e privadas nas decisões tomadas nas escolas tornou-se uma fonte de conflitos, que não raro acabam por gerar climas propícios à irrupção de fenómenos de indisciplina.
As Associações de Pais, quando funcionam, e os membros actuais que compõem a da Escola EB 2,3 D Manuel I de Alcochete fazem de tudo para que assim seja, sabem que alguns professores, aproveitam todas as ocasiões para se furtarem às aulas.
6.Programas
A motivação é um dos factores fundamentais da aprendizagem. Para que a motivação exista nas escolas é necessário que os programas sejam próximos da realidade vivencial pelos alunos e com temas agradáveis. No horizonte, qualquer programa escolar deverá ter, se possível, um emprego seguro e bem remunerado. Tudo o não passe por isto, é inútil e só pode conduzir situações de frustração, desmotivação, potenciando situações de crescente indisciplina. Estamos perante um discurso caricatural, mas que se encontra hoje amplamente difundido.
7. Regulamentos Disciplinares
Um regulamento disciplinar é tudo e não é nada. Os professores imaginam-se com ele a salvo de muitos problemas disciplinares, e por isso procuram torná-lo o mais completo possível. O aumento da sua extensão cresce na mesma proporção directa da sua inaplicabilidade. A questão é todavia meramente ilusória. Os professores partem do pressuposto que o mesmo será acatado pelos alunos, dado que foi aprovado pelos representantes, e que desta maneira se conformarão ao que nele estiver prescrito. Para os alunos, contudo, o regulamento não existe. O que impera na escola "é" a vontade dos professores e do Conselho Executivo. O regulamento será sempre mais um instrumento do seu poder geralmente discricionário.
8.Professores

Há professores que provocam mais indisciplina que outros. As razões porque isto acontece é que são muito variáveis, mas quatro delas são frequentemente citadas:

- Falta de capacidade para motivarem os alunos, nomeadamente utilizando métodos e técnicas inadequadas.

- Impreparação para lidarem com situações de conflito.

- A forma agressiva como tratam os alunos estimulando reacções violentas.

- A estigmatização e a rotulagem dos alunos.

A estas razões junta-se agora uma outra mais recente: a crescente feminização do corpo docente. Se ela não estimula, certamente não facilita a questão da indisciplina afirmam os especialistas. Os rapazes seriam os mais afectados.

9.Sociedade

Há séculos que se apontam uma série de nefastas influências sociais para explicar certos comportamentos violentos dos jovens. As práticas de diversão estão em geral à cabeça neste inventário das fontes de uma cultura da violência. No passado referiam-se os combates e as touradas, hoje aponta-se o cinema, mas sobretudo a televisão e certos grupos e géneros musicais. Mas o problema ultrapassa a diversão. As nossas cidades são particularmente violentas. A única forma de sobreviver é assumir esta cultura de violência. O discurso é conhecido.

A tudo isto, junta-se um outro elemento de peso: o individualismo hedonista. Obter o máximo prazer no mais curto espaço de tempo, não importa os meios.
10.Grupos Sociais Problemáticos
As escolas públicas são hoje frequentadas por populações escolares muito heterogéneas, contando no seu seio com um crescente número de alunos que provém de grupos sociais onde subsistem frequentemente graves problemas de integração social (ciganos, negros, etc.). Apesar da especificidade dos problemas destes alunos, a escola recusa-se, por uma questão ideológica a tratá-los de um modo diferenciado. A democraticidade do tratamento não elimina os problemas de socialização. Resultado: os problemas são transportados para dentro da sala de aula.
11.Ideologias
A abordagem da questão da violência não pode ser divorciada das ideologias políticas. As ideologias de direita sempre defenderam o primado da ordem e da responsabilização individual. O combate à indisciplina uma bandeira que sempre lhes foi cara. As ideologias de esquerda tende a ser mais tolerantes com a questão da indisciplina dos alunos. O problema é encarado como um mero reflexo de questões de natureza social, os alunos acabam por ser vistos como “vítimas" e não como "responsáveis". O resultado é para a adopção de praticas "desculpabilizadoras", "permissivas", etc. Trata-se de uma caricatura, mas como tal é largamente difundida.
Medidas Para Combater a Indisciplina
Castigo, Compromisso, Negociação e Criatividade. Estas são as receitas mais recomendas
Autor: Carlos Fontes


Publicado por marquesarede às 20:21
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Dualidades...
A participação dos pais na vida da escola
As vantagens da participação dos pais na vida escolar


Muitos professores duvidam das vantagens da participação das famílias na vida da escola. Receiam que esse envolvimento lhes subtraia poder e seja uma forma de controlo e fiscalização. Em certa medida, estes receios não são inteiramente infundados.

A participação das famílias exige a partilha do poder e o poder exerce-se para que sejam tomadas as decisões nem sempre consensuais ou que, nem sempre, interessam por igual a todas as partes. Mas isto e só uma meia verdade. Será que os professores têm poder real e efectivo sobre as escolas? Mesmo que assim fosse, seria justo e democrático excluir desse poder alunos e famílias? Provavelmente, nem sempre os professores exercerão um poder real e efectivo nas escolas. Por exemplo, o controlo burocrático que o Ministério da Educação exerce — através das circulares e dos despachos — faz com que esse poder não passe de uma miragem.

A questão fundamental reside no partilhar de poderes entre os professores e o Ministério da Educação e as comunidades a que as escolas pertencem.


Os estudos apontam para que a participação das famílias na tomada de decisões escolares pode melhorar a qualidade do ensino e promover o sucesso escolar. O envolvimento das famílias está positivamente correlacionado com os resultados escolares dos alunos (Henderson, 1987). Quando as famílias participam na vida das escolas, quando os pais acompanham e ajudam o trabalho dos filhos, estes têm melhores resultados do que colegas com idêntico background, mas cujos pais se mantem afastados da escola.

Davies (1988), num estudo conduzido em escolas portuguesas, mostrou que as crianças da classe “baixa” são as que mais poderão beneficiar com o envolvimento dos pais. No entanto, a maioria dos programas de envolvimento das famílias é mais acessível para os pais da classe “média”, sendo necessário que as autoridades escolares intervenham fortemente para compensar as vantagens da classe “média”, usando estratégias que vão ao encontro das necessidades dos pais da classe “baixa”.

Num estudo realizado em três escolas portuguesas (Marques, 1988), concluiu-se que não há igualdade de participação parental nos diferentes grupos sociais, confirmando-se a ideia generalizada de que o nível de envolvimento dos pais depende da sua posição social, registando-se um maior alheamento das famílias com menores recursos culturais e económicos.

Alguns professores receiam que a participação das famílias vá complicar o funcionamento das escolas e fazer perigar o estatuto profissional, obrigando-os à realização de tarefas adicionais. Estudos conduzidos por Epstein (1985) chegaram a conclusões diferentes. Ao invés, a participação das famílias pode facilitar os papéis do professor, quando os pais participam na escola como auxiliares e fazem trabalho voluntário na realização de visitas de estudo, festas escolares e desportivas.

Descreve-se e analisa-se seguidamente o modelo de envolvimento dos pais proposto por Epstein. O conhecimento é de grande utilidade para os professores porque permite integrar os diferentes tipos de família no nível de envolvimento que mais correspondem às suas necessidades e disponibilidades.

Joyce Epstein (1987) defende a existência de cinco tipos diferentes de envolvimento dos pais, que não devem ser vistos em separado, mas incluídos num programa integrado que permita aos pais a escolha de um deles. A investigação conduzida sobre o assunto é clara: o envolvimento dos pais é uma variável importante na eficácia das escolas e na melhoria da qualidade do ensino. As crianças cujos pais se envolvem na escola e na educação têm vantagens em relação às restantes. Contudo, a participação parental varia com o status económico e cultural da família.

Estudos conduzidos em Portugal (Marques, 1988) apontam para a existência de diferenças entre o envolvimento de pais com o 4.° ano de escolaridade e de pais com cursos médios e superiores.

Estes últimos contactam mais frequentemente com o director de turma e com os restantes professores. Davies (1988) mostrou também que o envolvimento dos pais nas escolas portuguesas é escasso, independentemente do estrato social. Epstein (1987) afirma que essa escassez de envolvimento é um problema sentido em muitas regiões dos EUA. Sondagens realizadas por Epstein mostraram que 60% dos pais nunca telefonaram a um professor e mais de 50% não são convidados ou não participam em reuniões com professores, de uma forma sistemática.

Uma vez que o envolvimento dos pais constitui uma componente tão importante na qualidade da escola, porque continua a ser tão escasso? Nem todas as famílias sabem como envolver-se nas actividades escolares e nem todas as escolas encorajam os pais a fazê-lo. Muitos professores desconhecem as estratégias mais eficazes para promover o envolvimento parental. Daí a importância de dar a conhecer os tipos mais comuns de envolvimento, para que professores e pais possam conceber programas ajustados às necessidades da comunidade escolar.

De acordo com o modelo de desenvolvimento dos pais proposto por Epstein apresentam-se agora os cinco tipos de envolvimento:

1. Ajudar os filhos em casa

Cabe aos pais satisfazer as necessidade básicas das crianças, fornecendo-lhes vestuário, alimentação e condições ambientais saudáveis. Pressupõe-se que os pais organizem a rotina familiar diária, de forma a proporcionar tempo de sono suficiente, um lugar adequado para estudar e horas certas para finalizar os trabalhos de casa.

Fixar o tempo passado em frente do televisor e estabelecer regras de comportamento, são alguns exemplos deste tipo de envolvimento parental na educação dos filhos. Sempre que os pais não têm condições para proporcionar a satisfação destas necessidades básicas, cabe à escola e aos serviços sociais comunitários uma intervenção conjunta.


2. Comunicar com os pais

A escola tem o dever de informar os pais acerca do regulamento interno, dos programas escolares e dos progressos e dificuldades dos filhos.

Todas as escolas enviam aos pais fichas com informações, no final dos períodos.

Convinha que essa prática fosse complementada com o uso frequente do telefone e envio de notícias sobre acontecimentos escolares.

Todos os pais precisam de conhecer os objectivos gerais do currículo, as opções disponíveis, os resultados dos testes e a natureza das actividades extracurriculares. Esta comunicação pode ser feita pelo telefone, pelo envio de memorandos, cartas e relatórios ou pela publicação de notícias e anúncios em jornais locais.


3. Envolvimento dos pais na escola

O terceiro tipo de envolvimento pode incluir o apoio voluntário nas escolas, nas reuniões de pais e na educação de pais.
No primeiro caso, os pais podem auxiliar os professores na preparação de visitas de estudo, na organização de festas e no apoio a alunos com dificuldades de aprendizagem. É muito popular, também, a participação dos pais em festas escolares e a realização de conferências sobre profissões, hobbies, etc. Sempre que os pais participam em campanhas de recolha de fundos para a escola, estão, também, a oferecer trabalho voluntário. As sondagens feitas por Joyce Epstein mostraram que apenas 4% dos pais oferecem trabalho voluntário às escolas, com regularidade.

O segundo tipo de envolvimento consiste na realização de reuniões colectivas de pais para tratar de problemas escolares, directamente relacionados com os seus filhos. Estas reuniões poderão ser acompanhadas de um lanche ou da inauguração de exposições de trabalhos de alunos.

A educação de pais inclui tópicos relacionados com a prevenção do uso de drogas, orientação vocacional, saúde, nutrição, etc. Estes programas poderão ter lugar na escola em horários pós-laborais ou realizar-se em casa dos pais, com a ajuda de “visitadores” domiciliários.

4. Envolvimento dos pais em actividades de aprendizagem, em casa

Os pais podem envolver-se na realização de fichas de trabalho, projectos de investigação e actividades de remediação com os seus filhos, em casa. As actividades de aprendizagem podem ser concebidas para desenvolver competências específicas na leitura ou na matemática ou competências gerais ao nível da resolução de problemas. Estas actividades devem ser planeadas com a ajuda dos professores para poderem dar sequência ao que os alunos fazem na escola. O uso de materiais comerciais, existentes no mercado livreiro, pode, também, proporcionar grande ajuda, sobretudo durante as férias escolares.

As sondagens de Joyce Epstein mostram que 90% dos pais ajudam, uma vez por outra, os seus filhos na realização dos trabalhos de casa, mas menos de 25% recebem instruções dos professores nesse sentido.

Para além disso, os estudos de Joyce Epstein mostram que os pais que ajudam sistematicamente os filhos a realizar os trabalhos de casa, valorizam mais o trabalho dos professores. Por seu lado, os directores de escolas tendem a valorizar mais os professores que envolvem os pais na realização de actividades de aprendizagem, em casa. Os estudos de Epstein mostram, ainda, que as crianças cujos pais ajudam no trabalho de casa obtêm melhores resultados nos testes de leitura. Em relação aos testes de matemática, não foi possível verificar diferenças.


5. Envolvimento dos pais no governo das escolas

Os pais podem e devem tentar influenciar a tomada de decisões e, quando for possível, participar na tomada de decisões. A organização mais antiga de participação de pais, nos EUA e na Grã-Bretanha, é a Parent-Teachers Association (Associação de Pais e Professores). Estas associações trabalham no sentido de melhorar os curricula, recolher fundos para a realização de programas especiais, influenciar a política escolar e apoiar o trabalho de directores e respectivo staff. Os comités escolares, os school councils e os school boards são outras organizações bastante comuns nos EUA, que permitem uma participação dos pais na tomada de decisões.

16 maneiras de envolver os pais na escola

(Adaptado de Joyce Epstein, in Principal, Janeiro de 1987, p. 8)
1. Pedir aos pais que leiam regularmente aos filhos e oiçam as leituras deles.
2. Emprestar livros aos pais.
3. Pedir aos pais que levem os filhos a biblioteca públicas.
4. Pedir aos pais que façam perguntas aos filhos sobre a escola.
5. Marcar um trabalho de casa que exija o diálogo com os pais.
6. Pedir aos pais que vejam programas educativos e os discutam com os filhos.
7. Sugerir aos pais que incluam os filhos em actividades educativas diárias.
8. Enviar sugestões de jogos educativos de grupo que podem ser jogados por pais e filhos em conjunto.
9. Sugerir materiais de aperfeiçoamento da leitura, da matemática, etc.
10. Estabelecer acordos formais para supervisão do trabalho de casa.
11. Estabelecer acordos para punições e recompensas com base no aproveitamento do aluno.
12. Pedir aos pais que assistam a aulas.
13. Explicar aos pais certas técnicas de ensino.
14. Dar questionários de avaliação aos pais.
15. Pedir aos pais que assinem o trabalho de casa.
16. Propor aos pais que treinem os filhos, ajudando-os a fazer exercícios de leitura, matemática, etc.

Ramiro Marques; A Escola e os Pais, Texto Editora 1999. (Adaptado)

O eterno problema do exercício do poder ou da falta dele...
Onde deveria existir complementariedade existe antagonismo, que sociedade esta em que vivemos onde nem as crianças escapam!


Publicado por marquesarede às 19:56
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Valorização dos Espaços Escolares - da teoria à prática...
Valorização de Espaços Escolares
Despacho do Senhor Secretário de Estado da Educação que aprova o consurso de Valorização Estética das Escolas
DESPACHO
A qualidade da educação, objectivo que assenta na valorização do desempenho da escola, implica também que os membros da comunidade educativa se envolvam na promoção de iniciativas que estimulem e reforcem os valores da identidade cultural portuguesa. Tal envolvimento contribui, de forma decisiva, para que o espaço físico da escola inspire uma educação para os valores humanos, comunitários, ambientais e artísticos e que promova uma formação integral das crianças e dos jovens, neles desenvolvendo a dimensão personalista e incentivando o compromisso cultural.
Importa, pois, apoiar e fomentar iniciativas de âmbito artístico pedagógico, com o objectivo central da humanização e da valorização dos espaços educativos, promovendo o estreitamento das relações entre os diferentes elementos da comunidade educativa e incentivando a experiência estética, quer pela vivência pessoal da realização quer pelo contacto directo com o objecto artístico. Assim, na sequência da excelente receptividade dos estabelecimentos de ensino aos anteriores concursos de valorização estética das escolas e dos excelentes resultados obtidos, promover-se-á de novo esse concurso.
Neste concurso compete aos órgãos de administração e gestão das escolas, no âmbito da respectiva autonomia, um papel essencial, tomando as iniciativas mais relevantes que se afigurem adequadas para incentivar a realização de trabalhos no domínio das artes plásticas, individuais ou colectivos, que contribuam para a valorização e dignificação estética dos espaços educativos.
Nestes termos, determino o seguinte:
1 - É aprovado o regulamento do concurso de valorização estética das escolas 2004-2006, constante dos números seguintes.
2 - O concurso prolonga-se por dois anos lectivos, 2004-2005 e 2005-2006.
3 - Compete às escolas dos 2° e 3° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, integradas, ou não, em agrupamentos, públicas, particulares ou cooperativas, preparar e desenvolver projectos de trabalho de expressão artística nomeadamente nas vertentes da pintura, da escultura e da azulejaria, com vista à valorização estética dos espaços educativos e à perpetuação de símbolos e de referências culturais locais.
4 - Para a concretização do objectivo estabelecido no número anterior, devem os órgãos de administração e gestão das escolas promover a sensibilização da comunidade, de forma a que, devidamente enquadradas, possam surgir iniciativas diversificadas.
5 - O Ministério da Educação incentiva a prossecução do mesmo objectivo, disponibilizando um apoio financeiro à concretização dos melhores projectos apresentados, até ao montante global de € 275 000; a concessão do apoio financeiro traduz a aquisição dos trabalhos respectivos.
6 - A atribuição do apoio financeiro referido no número anterior enquadra-se nos seguintes limites máximos:
a) Projectos de autor, apresentados e assinados por artistas plásticos, até oito escolas, com um financiamento por projecto até € 25 000;
b) Projectos de professores com a participação de alunos ou projectos de alunos com a orientação de professores, até 10 escolas, com um financiamento por projecto até € 7 500.
7 - São considerados projectos de autor aqueles que forem assinados por artistas plásticos conceituados e detentores de um currículo profissional minimamente reconhecido ao nível nacional.
8 - Cada escola não pode concorrer com mais de um projecto por cada um dos tipos mencionados nas alíneas do n° 6.
9 - Cada autor não pode apresentar a concurso mais de um projecto.
10 - As escolas podem candidatar-se ao apoio referido nos n°s 5 e 6, apresentando os respectivos projectos até ao final do mês de Abril de 2005.
11 - As escolas devem apresentar os seus projectos de acordo com as seguintes orientações:
a) Identificação da área de intervenção - pintura, escultura, azulejaria, etc.,
b) Localização da implantação no respectivo edifício;
c) Tema proposto, se for caso disso, respeitante, designadamente, a patronos e valores locais, história de Portugal ou outros valores de actualidade cultural e social;
d) Memória descritiva sucinta;
e) Elementos gráficos - desenhos e estudos de cor, nos casos da pintura e da azulejaria, e modelos e maquetas, no caso da escultura;
f) Forma como os autores se propõem realizar a obra;
g) Prazo de realização da obra;
h) Plano orçamental detalhado do financiamento necessário à concretização do projecto;
i) Currículo do artista plástico e autor do projecto, nos casos das situações enquadradas na alínea a) do n° 6.
12 - Os projectos são apreciados e classificados por um júri nacional, com a seguinte constituição:
Pintora Manuela Pinheiro, que presidirá
Escultor Francisco Simões.
Prof. Arquitecto José Deodoro Faria Troufa Real.
Prof. Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles.
Ceramista Querubim Lapa.
Dra. Isabel Soares.
Dra. Helena Vaz Gomes, que secretariará.
13 - O júri aprova as normas do seu funcionamento interno, constando as suas deliberações de acta subscrita por todos os seus membros e sendo as mesmas tomadas por manifestação fundamentada do voto de cada um dos seus membros, cabendo ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
14 - Das deliberações do júri não há recurso, mas essa deliberação está sujeita a homologação do Secretário de Estado da Educação.
15 - No prazo de 90 dias após a data limite da entrega dos projectos, o júri aprecia os projectos concorrentes e escolhe de entre eles os que deverão receber o apoio financeiro para a sua concretização, devendo tomar em consideração, para a apreciação do mérito do projecto, designadamente, o seu enquadramento no objectivo pretendido, a sua importância para a própria escola e a disponibilidade, nos termos do número seguinte, de financiamento para a sua concretização, para além do financiamento concedido pelo Ministério da Educação.
16 - Deve a escola procurar obter outros tipos de apoio financeiro, de origem local e comunitária, incluindo patrocínios empresariais, de modo a criar condições para concretizar o projecto, minimizando o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação.
17 - Após a homologação da deliberação do júri, é colocada à disposição de cada uma das escolas com projectos aprovados o apoio financeiro necessário à realização da obra de concretização do projecto, de acordo com o plano orçamental apresentado, sendo os encargos suportados pelas dotações comuns do orçamento das escolas, relativamente às escolas públicas, e pelas dotações dos orçamentos das direcções regionais de educação, relativamente às escolas particulares e cooperativas; no caso de o apoio financeiro a conceder ter por destinatárias escolas localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a atribuição desse apoio deve ser articulado entre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
18 - Cada uma das escolas apoiadas financeiramente deve ultimar os trabalhos de concretização dos projectos aprovados até ao início do 3° período do ano lectivo 2005-2006, competindo ao júri acompanhar a execução desses trabalhos e apoiá-los tecnicamente, sempre que para tal forem solicitados.
19 - Para os efeitos do disposto no presente despacho, o júri, na sua totalidade ou representado por algum dos seus membros, pode deslocar- -se em serviço, mediante prévio despacho do Secretário de Estado da Educação sendo devidas por essas deslocações ajudas de custo e subsídios de transporte, nos termos da lei.
20 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do júri é prestado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Educação.

Aveiro, 10 de Novembro de 2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
(Diogo Feio)



Como observador atento sempre estou para vêr se será vencida a distância entre a teoria e a realidade as contas fazem-se no final mas "de promessas está o Mundo farto"...




Publicado por marquesarede às 19:51
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Roubos na escola D. Manuel I

Como não é novidade para ninguém, os roubos nas escolas, são uma constante e de difícil controlo, e desde sempre que existiram alguns furtos de carteiras, relógios e agora a última versão é roubarem os selins das bicicletas, não se por brincadeira ou se por maldade. Mas o que é certo que é que na passada semana foram várias as bicicletas a ficarem sem selins.


Pergunto, qual é que é a resposabilidade da escola, em relação a estes furtos, pois se alguma criança for apanhada a estragar alguma coisa na escola, são os pais que pagam, e quando é na escola que aparecem as coisas estragadas, quem paga aos pais???????


Existirá um seguro para cobrir estes furtos e danos materiais dos alunos???


Quem é que se responsabiliza, por exemplo, por um dos alunos lesado, que foi a pé para São Francisco, por ter ficado sem o selim da sua bicileta????


Tágide ao luar



Publicado por marquesarede às 14:20
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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2005
Um parecer inconclusivo...
Parecer nº 37/2005
Processo nº 3244 Data: 2005.02.15

Queixa de: Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos com Ensino Secundário El-Rei D. Manuel I, em Alcochete


I - O pedido

1. A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos com Ensino Secundário El-Rei D. Manuel I[1], em Alcochete, solicitou ao Conselho Executivo deste estabelecimento de ensino o acesso a “alguns pontos da (...) base de dados referente aos pais e encarregados de educação dos (...) alunos”, a saber: nomes, moradas e números de telefone.
2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer o pedido, o Conselho Executivo da referida Escola submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeito de emissão de parecer.

II - O Direito

1. O artigo 7º, nº 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)[2] estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4º, nº 1, alínea a), da LADA.
2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4º, nº 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8º, nº 1, da LADA).
Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. artigos 8º, 15º, nº 2, e 20º, nº 1, alínea c), todos da LADA.
3. Refira-se, desde já - e sem prejuízo de, adiante, se voltar a esta ideia -, que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento[3], feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.
4. Importa, pois, ver se o nome, a morada e o número de telefone - todos de capital importância no quadro deste pedido formulado pela mencionada Escola - recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em II.2 e II.3.
O artigo 26º da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.º 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
E o artigo 80º do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrém (nº 1), sendo que o nº 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, “à partida”, a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita “à chegada”.
Já a Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais, adiante abreviadamente designada por LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável[4] - cfr. artigo 3º, alínea a). Mais: o artigo 7º, nº 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram à vida privada.

Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo - como, por exemplo, o seu nome e a sua morada -, a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito, designadamente, no Parecer nº 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo nº 1066 -, ela “veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo”.
Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, revelar que alguém reside em determinado local ou indicar o respectivo número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida íntima desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.
Assim sendo, de harmonia com esta lei, nem o nome nem a morada nem o número de telefone serão dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”[5]. E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo ao acesso por terceiros.
É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
5. Provavelmente, os dados em questão terão sido objecto de tratamento automatizado, importando, por isso, neste momento, dilucidar o regime que lhes é aplicável, isto é, há que saber se a CADA é ou não competente para apreciar o presente pedido.
De facto, dispõe o artigo 7º, nº 7, da LADA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria.
A questão da definição da entidade competente para se pronunciar sobre o acesso a dados pessoais com tratamento automatizado tem gerado alguma controvérsia no seio da CADA, fruto da confusão de conceitos e de alguma contradição que todos reconhecem existir entre a LADA e a LPDP. Sem embargo, a CADA considera ser a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a entidade competente para tal apreciação quando o acesso em questão possa facilitar o cruzamento de dados, por estar em causa o acesso não a uma ou outra informação isolada, mas a um conjunto de dados, como sucede no caso em apreço[6].

III - Conclusão

Em razão de quanto antecede, conclui-se que - na hipótese de os dados pretendidos terem sido objecto de tratamento automatizado -, o acesso requerido é susceptível de contender com o tratamento de dados pessoais, a que se refere o artigo 6º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, pelo que caberá à Comissão Nacional de Protecção de Dados proceder à apreciação de tal pedido, se assim o entender. Por isso, deverão os autos ser remetidos à referida Comissão Nacional, com conhecimento à Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos, com Ensino Secundário, El-Rei D. Manuel I, em Alcochete.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2005

Motta Veiga (Relator) - Osvaldo Castro (vencido nos termos da declaração de voto que se anexa) - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (vencido, nos termos da declaração junta) - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente)

Declaração de voto

Discordo da orientação seguida neste Parecer (envio do Processo à Comissão Nacional de Protecção de Dados - CNPD), fundamentalmente, pelos seguintes motivos:
1. Tem sido doutrina da CADA - e não se vêem, neste Processo, razões que determinem uma alteração da posição até agora sempre seguida -, a de que elementos como o nome, a morada e o número de telefone não são, de acordo com a LADA, dados pessoais, como, de resto, se refere - e bem - no ponto II.4 deste Parecer (páginas 2 a 4);
2. A circunstância de o artigo 7º, nº 7, da LADA dispor que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) se rege por legislação própria não obsta a este entendimento. Com efeito, a expressão dados pessoais deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LADA - e não por referência a um qualquer outro acto normativo -, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da delimitação mencionada (a título exemplificativo) no ponto II.3 deste Parecer. Acrescente-se apenas o seguinte: documentos administrativos (meramente administrativos) são, para a LADA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação - cfr. LADA, artigo 4º, nº 1, alínea a).
Como se diz no Parecer nº 127/2003, emitido por esta Comissão em 18 de Junho desse ano (Processo nº 2310), em “resultado deste entendimento, a CADA tem remetido à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a «dados pessoais» - na acepção da alínea c) do nº 1 do artigo 4º da LADA (...) - e esses dados têm «tratamento automatizado». A contrario, quando os dados a que se pretende aceder não são qualificados como «dados pessoais» à luz da LADA, sendo antes dados de acesso irrestrito e livre, a CADA entende que, muito embora estejam automatizados, não lhes é aplicável o disposto no supracitado nº 7 do artigo 7º e, em consequência, aprecia os respectivos pedidos de acesso”.
3. Dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LADA e o da LPDP) sobre a mesma matéria? Talvez, mas tal aparente contradição pode (e deve) ser ultrapassada através de uma adequada ponderação - a fazer em razão das circunstâncias específicas de cada caso - dos valores constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis. De facto, para além de ser diverso, em cada uma delas, o conceito de dados pessoais, é diferente o seu escopo: a LADA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPDP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento dos dados que tem por pessoais.
Perante o caso concreto - que, recorde-se, tem a ver com a possibilidade legal de facultar (apenas) o acesso aos nomes, às moradas e aos números de telefone e não a quaisquer outros elementos de que a escola eventualmente disponha -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência e da abertura da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, determinariam (ou poderiam determinar) restrições ao acesso.
a) Osvaldo Castro

Declaração de voto

1. Discordo da conclusão a que se chegou, embora acompanhe diversos dos fundamentos do Parecer, justamente na medida em que se aproximam do entendimento que tenho vindo a defender sobre o acesso aos dados «pessoais» «informatizados - sintetizado no documento interno de discussão intitulado "A protecção dos «dados pessoais» informatizados - articulação de regimes" (que segue de perto o texto inserido em J. Renato Gonçalves, "Acesso à Informação das Entidades Públicas", Coimbra, 2002).
2. Considero positivo o abandono, embora parcial, da tese - por mim criticada em diversas declarações de voto e nos textos indicados - segundo a qual a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro) seria inaplicável aos dados que não fossem «pessoais» segundo a definição estrita da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com alterações posteriores).
Parecia-me líquido que a definição relevante de «dados pessoais» para efeitos da Lei nº 67/98 teria de ser a prevista nesse mesmo diploma e não em qualquer outro.
3. Como já escrevera anteriormente, e em síntese, a solução sobre a articulação entre o regime da Lei nº 65/93 e o da Lei nº 67/98 depende da circunstância de o acesso em concreto contender, ou não, com o «tratamento», ou o «cruzamento», de dados pessoais [cfr. artigo 3º, alínea b), da Lei nº 67/98, ex vi artigo 7º, nº 7, da Lei nº 65/93].
Ou seja, quando determinado acesso permitir por si o «cruzamento», ou comparação, ou «interconexão», de dados pessoais, será aplicável o regime específico da Lei nº 67/98, justificado face aos riscos de devassa da intimidade da pessoa humana ampliados pela utilização de recursos informáticos (cfr. artigo 35º da Constituição).
4. Assim, o acesso sem restrições a uma base com dados pessoais, ou a uma parte relevante dos seus dados, de modo que permita um injustificado cruzamento, ou interconexão, desses dados, ou desses dados com outros dados pessoais constantes de outras bases, subordinar-se-á ao princípio estrito da finalidade previsto na Lei nº 67/98.
Pelo contrário, o acesso a dados pessoais «individuais», «determinados» - mesmo quando integrados em sistemas informáticos - reger-se-á pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº 65/93 - LADA), e não pela Lei nº 67/98 por não estar então em causa, ou não se atingir, o respectivo «tratamento» ou «cruzamento».
5. Para a Lei nº 65/93, é também acessível a informação («documento administrativo») integrada em suporte informático, só havendo remissão para lei especial (neste caso, a Lei nº 67/98) quando o acesso atinja o «tratamento» de dados pessoais.
Ou seja, quando o acesso for irrestrito à própria base de dados ou a uma parte relevante desta, não existindo justificação legal para o efeito.
Devem ser apoiadas, sem hesitação, posições radicais de protecção de dados pessoais perante quem nada tenha que ver com eles. Já não será de sufragar entendimento idêntico no caso de o requerente ter interesse suficientemente relevante nesses dados, desde que, e na medida em que, comprove satisfatoriamente esse interesse como «directo, pessoal e legítimo».
Os dados pessoais devem ser bem guardados, essencialmente para que ninguém os devasse sem justificação bastante - isso decorre de qualquer concepção jurídica assente na defesa dos direitos fundamentais (da pessoa humana).
Todavia, isso nada impede que, em princípio, os registos desses dados pessoais sejam também utilizados, quando e na medida em que se mostrem essenciais à prossecução de direitos fundamentais de terceiros.
6. A solução que propus nos textos referidos parecia-me - e continua a afigurar-se-me - equilibrada e apta a responder satisfatoriamente, de modo coerente, os delicados problemas relativos ao acesso aos dados «pessoais» «informatizados».
Solução equiparável fora encontrada no ordenamento francês, no qual, como é conhecido, muito se inspirou, sobre todas estas matérias, o legislador português.
Pena que a evolução trilhada pela Comissão naquele sentido seja parcelar.
A CADA considera que no caso de o acesso a dados pessoais «automatizados» ser susceptível de contender com o respectivo tratamento, ou seja, poder facilitar o cruzamento dos dados pessoais, «por estar em causa o acesso não a uma ou outra informação isolada, mas a um conjunto de dados» dos dados, terá competência para se pronunciar a Comissão Nacional de Protecção de Dados (sendo então, parece, aplicável o regime da Lei de Protecção de Dados Pessoais).
Deste entendimento deveria resultar, segundo creio, o abandono da prática continuada de a Comissão se considerar incompetente nas situações de acesso «isolado», ou «casuístico», ou motivado, a dados «pessoais», no sentido estrito que lhes é atribuído pela LADA (concretamente, os dados de saúde), quando individualmente considerados, por ser aplicável o regime geral de acesso (previsto na LADA).
Incompreensivelmente, não foi isso que se passou. Nesses casos, continua a considerar-se competente a CNPD (a quem são remetidos os respectivos processos) e aplicáveis as regras especiais de acesso da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Onde se funda, ou poderá fundamentar, essa multiplicidade de critérios?
7. Quando me referi (nos textos que citei acima) ao acesso a dados pessoais «individuais», «determinados» («isolados» na expressão preferida pelo texto do Parecer), por não estar então em causa, por não se atingir, o respectivo «tratamento», «cruzamento» ou «interconexão», não me pareceu essencial o número de dados (um, dois, dezenas, milhares ou milhões).
O que é decisivo é a motivação do requerente em relação aos dados, não a quantidade destes.
Se o requerente comprovar suficientemente o seu «interesse directo, pessoal e legítimo» em relação a um ou mais dados, em nada importa o número destes (poderá ser apenas um, ou dezenas ou milhares de dados).
Apenas interessa que a razão invocada pelo interessado seja bastante para justificar, ou impor, o acesso em relação a certo ou certos dados (independentemente do seu número)
Pela contrário, não é já indiferente a natureza dos dados a que se quer aceder.
Não é o mesmo aceder a uma lista com o nome dos pais dos alunos de uma escola e suas moradas ou ao relatório médico de alguém que foi atendido num hospital.
8. Em síntese, concordo, naturalmente, com a aproximação geral que agora se faz à conjugação entre a LADA e a Lei de Protecção de Dados Pessoais - por ser a que eu tenho defendido desde há muito - mas não com as concretizações que dela são extraídas.
Se as associações de pais não podem conhecer o nome, e também a morada, dos pais dos alunos da própria escola, quem é que pode conhecer esses dados «pessoais»? Apenas os funcionários do serviço de informática da escola e o Big Brother?

a) Renato Gonçalves


________________________________________
[1] Trata-se de uma escola da rede pública.
[2] Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, conhecida pela sigla LADA e alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho.
[3] Os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado.
[4] Mais uma vez se nota - tal como na LADA -, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada.
[5] Cfr. Parecer nº 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 309, páginas 121 e seguintes).
[6] Esta foi a posição seguida pela CADA no seu Parecer nº 224/2004, de 22 de Setembro de 2004 (Processo nº 2824).


Publicado por marquesarede às 23:28
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A Escola EB 2 3 D Manuel de Alcochete retrata a imagem de Portugal
Intervenção no lançamento da Iniciativa «PT Escolas – A Aventura do Conhecimento»


2005-04-18Intervenção do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no lançamento da Iniciativa «PT Escolas – A Aventura do Conhecimento», em Alcochete

(Só faz fé a versão efectivamente proferida)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alcochete,
Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações,
Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação,
Exmos. Senhores Directores Regionais de Educação,
Exma. Senhora Directora Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular do Ministério da Educação,
Exmos. Senhores Vereadores da Câmara de Alcochete,
Exmo. Senhor Presidente da RTP,
Exmo. Senhor Presidente Executivo da Portugal Telecom,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

O desenvolvimento da Sociedade de Informação e do Conhecimento, pelo seu impacto estruturante na Sociedade Portuguesa, desempenha um papel essencial na superação dos desafios que Portugal actualmente defronta.

Neste contexto, a generalização do acesso à Internet e às Tecnologias de Informação e Comunicação constitui um elemento crítico do projecto do Governo para o desenvolvimento da sociedade portuguesa.

Conjuntamente com o incentivo à inovação, nas suas diversas vertentes, e com a prioridade dada ao desenvolvimento do capital humano, a aposta nas Tecnologias de Informação irá permitir a aproximação de Portugal à fronteira tecnológica dos países mais avançados.

Temos que ter consciência de que o nosso atraso em termos de utilização destas tecnologias penaliza negativamente o nosso índice de competitividade geral.

Exige-se, por isso, uma resposta eficiente e eficaz, compatível com as necessidades urgentes da agenda de crescimento que queremos para o nosso País.

Como está expresso no Programa do Governo apresentado na Assembleia da República, a agenda do Governo para retomar o crescimento da nossa economia, assenta no lançamento de um ambicioso Plano Tecnológico, que combata a info-exclusão e que convoque o País para a sociedade da informação, para a inovação, para a ciência e a tecnologia, e para a qualificação dos recursos humanos.

O Plano Tecnológico é a peça central da política económica do Governo e consiste num conjunto articulado de políticas e de medidas transversais, ao serviço da visão de, a médio prazo, transformar Portugal numa moderna sociedade do conhecimento.

Com o Plano Tecnológico, o Governo não tem em vista, apenas, dar resposta aos problemas conjunturais da recessão económica mas sim enfrentar, num horizonte de médio prazo, os problemas estruturais que prejudicam a competitividade do País e estão na base do seu atraso.

Neste contexto, a generalização do acesso à banda larga, a preços idênticos aos dos países mais desenvolvidos da União Europeia, e a generalização do uso efectivo da Internet nas actividades educativas são dois dos principais objectivos para esta legislatura.

A sociedade da informação e do conhecimento é, assim, um desafio fundamental para o Portugal do século XXI.

E Portugal só conseguirá ganhar este desafio se a nova geração de portugueses souber tirar pleno partido das novas ferramentas de obtenção de conhecimento.

A Internet é um mar de informação no qual é preciso saber encontrar o que se procura.

As competências para pesquisar e encontrar informação na Internet são, por isso, fundamentais.

Este é o eixo central deste projecto PT Escolas. É por isso que o saudamos, como um contributo de uma empresa para uma causa que é de interesse público.

Trata-se de uma iniciativa pioneira que tem todas as condições para ser um contributo importante para este objectivo nacional. E surge em 2005: o ano europeu da Cidadania pela Educação.

Esperamos que esta iniciativa da Portugal Telecom seja seguida por outras iniciativas, para que todos juntos possamos contribuir para ganhar este desafio tecnológico que a sociedade da informação e do conhecimento nos coloca.

"Qualquer iniciativa que promova o conhecimento será sempre bem vinda,porém não se pode menosprezar as condições básicas nas infraestruturas degradadas em projectos escolares arcaicos fundamentais ao bem estar físico dos alunos."

AArêde


Publicado por marquesarede às 23:17
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