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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008
ALUNOS NEE

As escolas públicas que não dêem prioridade na matrícula às crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente serão alvo de um processo disciplinar, enquanto as privadas perderão o paralelismo pedagógico e o co-financiamento.

De acordo com o decreto-lei as escolas de ensino particular e cooperativo que não dêem prioridade a estas crianças no acto da matrícula perdem paralelismo pedagógico e co-financiamento, "qualquer que seja a sua natureza".

Quanto aos estabelecimentos de ensino da rede pública, será aberto um procedimento disciplinar, caso não cumpram o disposto no número 3 do artigo 2. As crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter permanente gozam de prioridade na matrícula, tendo o direito, nos termos do presente decreto-lei, a frequentar o jardim-de-infância ou a escola nos mesmos termos das restantes crianças", lê-se no referido artigo.

O diploma, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos Básico e Secundário no âmbito das necessidades educativas especiais, estabelece ainda que as escolas públicas e privadas com paralelismo pedagógico não podem rejeitar a inscrição de crianças e jovens com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem.

Será ainda elaborado um programa educativo individual para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente até 60 dias após a referenciação dos estudantes. Este programa "carece de autorização expressa do encarregado de educação", excepto se este decidir não exercer o seu direito de participação, e deverá ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico.

Dos resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no programa, deve ser elaborado um relatório conjuntamente pelo professor, pelo docente de educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno.

O decreto-lei apresenta ainda as modalidades específicas de educação, como a educação bilingue de alunos surdos, a educação de alunos cegos e com baixa visão, os respectivos objectivos bem como as equipas que os compõem.

O diploma, publicado já em Diário da República, define apoios especializados para alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE). Consagra que os pais têm o direito e o dever de participar activamente em tudo o que se relacione com a educação especial a prestar ao seu filho.

O diploma em PDF aqui:

Decreto-Lei 03/2008, de 7 de Janeiro



Publicado por marquesarede às 15:54
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