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Quarta-feira, 30 de Abril de 2008
LEGISLAÇÃO

Ministério da Educação


Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Em PDF: Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22


Tribunal Constitucional


Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição.

 

 Em PDF:  Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22

 

Ministério da Educação


Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica

 

Em PDF: Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30

 

Ministério da Educação

 

Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

Em PDF: Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30



Publicado por marquesarede às 22:01
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